AREsp 2575839 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS DA SANTA CASA DE MACEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS MEDICOS DA SANTA CASA DE MACEIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça