AREsp 2567907 - DECISAO

AREsp 2567907 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, e, por isso, utiliza-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MORLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MORLAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, e, por isso, utiliza-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.