AREsp 2571098 - DECISAO

AREsp 2571098 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FIRMINO SIQUEIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

FIRMINO SIQUEIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.