AREsp 2572196 - DECISAO

AREsp 2572196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior aos 15 dias corridos previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, incabível a regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade do recurso interposto
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior aos 15 dias corridos previstos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, incabível a regularização posterior, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.