REsp 1956855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 431): APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCABIDA MAJORAÇÃO DO LIMITE - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INCONGRUENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ARTIGO 85, § 8º, DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente alega violação dos artigos 185, 421, 422 e 877 do Código Civil, 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dissídio jurisprudencial defendendo, em síntese, que não padece de qualquer nulidade o contrato firmado com o recorrido, o qual concordou com as suas cláusulas, sendo, assim, descabida a limitação de descontos na conta do autor.. Com contrarrazões. Admitido o recurso especial, a Presidência desta Corte determinou a sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso repetitivo (fls. 565-566). Em nova apreciação, manteve-se o acórdão recorrido (fls. 598-599) sendo, então, procedido o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, às fls. 602-603. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, anota-se que o recurso especial não comporta conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No que diz respeito aos artigos 185, 421, 422 e 877 do Código Civil (e a tese a eles vinculada), verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Por fim, registra-se que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGOS 185, 421, 422 E 877 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.