AREsp 2533222 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2. 2 Impossibilidade de alteração unilateral da base de cálculo da taxa de ocupação sem intimação dos interessados
3. 3 Aplicação do tema 451/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, determinados fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (nomeadamente que não se trata de caso do tema 451/STJ e que a decisão reconheceu nulidade da cobrança da taxa de ocupação por alteração da base de cálculo sem contraditório), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; tendo sido também majorados os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.</ratioDecidendi>,

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).