AREsp 2562918 - DECISAO

AREsp 2562918 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de admissibilidade, diante da intempestividade (recurso interposto em 13/06/2023 após intimação em 22/05/2023, fora do prazo legal) e da irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDUARDO ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ARAUJO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Regularização da procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de admissibilidade, diante da intempestividade (recurso interposto em 13/06/2023 após intimação em 22/05/2023, fora do prazo legal) e da irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.