AREsp 2567776 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC,...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO BAPTISTA LOPES RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO BAPTISTA LOPES RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critérios de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por decadência do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.