AREsp 2587808 - DECISAO

AREsp 2587808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem e é exigido o julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: SIRLENE APARECIDA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Processuais, Súmula 281 Do STF, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Processuais Súmula 281 Do STF Preclusão Recursal

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Parties

SIRLENE APARECIDA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem e é exigido o julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.