EAREsp 2582954 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido com base na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: MARIZA DE SOUZA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

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Parties

MARIZA DE SOUZA MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com base na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...