AREsp 2576776 - DECISAO

AREsp 2576776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do STF; assim, com base nos enunciados administrativos sobre o CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Prequestionamento Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falha em indicar dispositivos legais federais para fins de recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial para discutir dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria de competência do STF; assim, com base nos enunciados administrativos sobre o CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.