AREsp 2565429 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor antes da interposição do recurso e, apesar de intimada, não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do...

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Parties
Agravante: NUTTRARE COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NUTTRARE COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor antes da interposição do recurso e, apesar de intimada, não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...