AREsp 2583902 - DECISAO

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O agravo não pode prosperar porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; além disso, caso haja fixação prévia de honorários,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/regimento Interno)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade (cpc/regimento Interno)

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Parties

MUNICIPIO DE MUQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...