AREsp 2585716 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio — aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Agravante: CRISTIANO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação

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Parties

CRISTIANO MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Determinação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio — aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.