AREsp 2463113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e consequente negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e consequente negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.