AREsp 2503244 - ACORDAO

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A agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento, nega-se...

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Parties
Agravante: VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VALE FÉRTIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e sua inaplicabilidade no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.