AREsp 2478307 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo federal supostamente violado e, ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de prova factual, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; igualmente, não há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantida sentença de improcedência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Responsabilidade Por Atos Omissivos, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva (cdc Art.14)
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Responsabilidade Por Atos Omissivos Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias pelo art.1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo federal supostamente violado e, ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de prova factual, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; igualmente, não há prequestionamento dos dispositivos invocados, e, no mérito analisado pela Corte de origem, houve conclusão pela ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantida sentença de improcedência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial