AREsp 2564715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 28/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FABIANO ANTONANGELO BARACAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO ANTONANGELO BARACAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 28/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso haja prévia fixação nos autos