AREsp 2489346 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão referente à deficiência no cotejo analítico, não apresentando os elementos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ, de modo que nada no agravo interno infirmou a...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Cotejo Analítico Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão referente à deficiência no cotejo analítico, não apresentando os elementos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.