AREsp 2527363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (decisão considerada incindível), limitando-se a alegações genéricas e apresentando impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa, além de não afastar...

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Parties
Agravante: Geraldo Abade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental +1 more

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Parties

Geraldo Abade de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incindibilidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão de inadmissão
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (decisão considerada incindível), limitando-se a alegações genéricas e apresentando impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa, além de não afastar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.