AREsp 2445637 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 284 do STF). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREUSA FERREIRA CHAVES e MARCELO FERREIRA CHAVES LIMA (CREUSA e MARCELO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 413). Nas razões do presente inconformismo, CREUSA e MARCELO defenderam que (1) foi impugnado expressamente na minuta de agravo em recurso especial a incidência da Súmula 7 do STJ, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, conforme se verifica do tópico próprio, relacionada a tal impugnação, constante da referida minuta de agravo; e (2) além de indicar as normas tidas como violadas, os Agravantes explicitaram os motivos pelo qual o Egrégio Tribunal Bandeirante violou tais dispositivos de lei federal, havendo deficiência de fundamentação da decisão denegatória de recurso especial (e-STJ, fls. 420/440). Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 284 do STF). 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. No mais, o apelo nobre não foi admitido pelo TJSP por (1) ausência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional; e (2) incidência das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 351/353). Entretanto, em que pese o reforço de argumentação apresentado nas razões do agravo interno, da análise do agravo em recurso especial se verifica que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois CREUSA e MARCELO não infirmaram seus esteios, na medida em que não refutaram de forma arrazoada o óbice pela incidência das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 284 do STF. Em suma, CREUSA e MARCELO limitaram-se a afirmar que (i) os Agravantes apenas se insurgem contra o fato de não ter sido aplicada legislação vigente e cabível ao caso concreto - tal qual prevista no ordenamento jurídico pátrio, de modo ser inadmissível invocar uma suposta pretensão de revolvimento de fatos e provas, o que, como é cediço, é vedado nesta sede especial; (ii) a justiça gratuita que havia sido concedida ao Agravado na fase de conhecimento, quando ele era estudante universitário e estagiário em direito, deveria ser revogada na fase de cumprimento de sentença, quando o Agravado já é um advogado, de banca de advogados cuja remuneração é relevante; (iii) o v. acórdão recorrido viola tal dispositivo legal - arts. 502 e 523, ambos do CPC -, ao não reformar a decisão de primeiro grau que retirou do valor exequendo as despesas de alimentação do Recorrente Marcelo, integrante de seu tratamento, no período em que permaneceu internado em decorrência do mal que lhe foi causado pelo Agravado ao lhe atingir com seu veículo; e (iv) a matéria concernente aos danos materiais não pode ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença, posto que já foi alcançada pela de trânsito em julgado (e-STJ, fls. 356/380), não apresentando argumentos aptos para infirmar especificamente os suprarreferidos óbices. Na espécie, CREUSA e MARCELO, além de indicar as normas tidas por violadas, deveriam ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal bandeirante teria violado tais dispositivos de lei, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n.º 284 do STF), o que não ocorreu. Ainda, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que também não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Não se dispondo de dados palpáveis, a indicar suposta alteração de padrões econômico-financeiros do devedor, não há fundamento, bastante, a justificar cogitada revogação de benefícios da gratuidade judiciária. Limites da coisa julgada, o título condenatório não compreende reembolso de despesas com alimentação, em período de internação do credor, assim, pois, legitimando a respectiva glosa (e-STJ, fl. 276 - sem destaques no original). -- .. Abordagem a questionar limites da convicção decisória, respeitosamente, não há o que suprir em sede de embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, com fundamentos perfeitamente alinhados ao contexto jurídico da demanda e à prova dos autos. Concretamente, ao menos por, não se dispõe de dado objetivo, a confirmar receita financeira, efetivamente percebida pelo devedor, bastante para legitimar a revogação de benefícios da gratuidade judiciária. Perquirição mais consistente, noutro momento, nada impede reintroduzir o questionamento, em incidente próprio (e-STJ, fl. 295 - sem destaques no original). Desse modo, consoante já consignado na decisão agravada, tendo CREUSA e MARCELO partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, como CREUSA e MARCELO não demonstraram o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.