REsp 2101149 - DECISAO

REsp 2101149 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 253,...

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Parties
Agravante: RONDINELLI TOMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

RONDINELLI TOMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pela incidência de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa à Constituição via recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.