AREsp 2560122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: EDILSON VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

EDILSON VICENTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.