AREsp 2569147 - DECISAO

AREsp 2569147 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MOCÉLIO PEREIRA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Processo No STJ Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MOCÉLIO PEREIRA LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não apresentou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizou a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.