AREsp 2571928 - DECISAO

AREsp 2571928 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se...

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Parties
Agravante: MAURO SERGIO GOMES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil (1973 E 2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil (1973 E 2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

MAURO SERGIO GOMES DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.