AREsp 2252484 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e precisa todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ e acarretando a inviabilidade de conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Clínica Renascença S.A. - em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 182/stj, Art. 489 Do CPC
Case Brief
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Parties
Clínica Renascença S.A. - em Recuperação Judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 Necessidade de rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e precisa todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ e acarretando a inviabilidade de conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.
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