AREsp 2558939 - DECISAO

AREsp 2558939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia,...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARCO - SINDMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.029, II
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.029, II

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARCO - SINDMARCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.