AREsp 2513925 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pela Corte de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2 Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
3 Ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).