AREsp 2555165 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: JOELMA PONTES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOELMA PONTES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.