REsp 2128519 - DECISAO

REsp 2128519 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 102, inciso III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...