AREsp 2577008 - DECISAO

AREsp 2577008 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo juntado instrumento de mandato com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, tendo juntado instrumento de mandato com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.