AREsp 2555582 - DECISAO

AREsp 2555582 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/NCPC e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: CHARLES LEMOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

CHARLES LEMOS ANDRADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Demonstração da existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/NCPC e o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHARLES LEMOS ANDRADE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.