AREsp 2538493 - DECISAO

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Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e apresentando apenas substabelecimento, situação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA BETANIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA BETANIA BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e apresentando apenas substabelecimento, situação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.