AREsp 2580600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ZAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ZAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça