EAREsp 2584165 - DECISAO

EAREsp 2584165 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente única, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO MARCOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

PAULO MARCOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ na hipótese de impugnação incompleta

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivamente única, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se