AREsp 2590731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e porque os precedentes invocados provinham do mesmo tribunal, não demonstrando divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284 do STF e 13 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.