AREsp 2590058 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CECILIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CECILIA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...