AREsp 2414705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CATHERINE TORRES DE ALMEIDA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1.330): MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso para um cargo de Professor Assistente Doutor na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Insurgência da candidata aprovada em segundo lugar em virtude de equívoco nos títulos apresentados pelo primeiro colocado na classificação - Pleito de anulação do resultado e exclusão do candidato - Inadmissibilidade - Revisão da classificação efetivada pela banca do concurso - Não pode o Poder Judiciário se imiscuir em debates pertinentes com exclusividade à banca examinadora, notadamente porque não verificada qualquer ilegalidade ou afronta ao edital, bem ao Regimento Geral da Universidade - Observância do Tema 485 do STF em sede de Repercussão Geral (RE nº 632.853/CE) - Inexistência de qualquer ilegalidade praticada pelo Poder Público - Ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Denegada a segurança - Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da seguinte questão: " .. o Recorrido Hugo aduziu informações imprecisas e/ou falsas em seu currículo para pontuar no Certame, atraindo a aplicação do 12.17 do Edital que determina a exclusão, sem margem para liberalidade administrativa" (fl. 1.366). Com contrarrazões (fls. 1.377-1.381). Parecer do MPF, em que opina pelo não provimento do agravo (fls. 1.427-1.430). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se ter a Corte a quo assentado a compreensão de que (fls. 1.333-1.340): .. Observa-se que enfrentadas uma a uma as insurgências da impetrante pela comissão examinadora e dos argumentos aqui lançados nota-se não haver direito líquido e certo que sustente a pretensão inicial. Ao contrário do que afirma a impetrante apelada, o procedimento da banca examinadora do concurso seguiu normas do edital e os termos estabelecidos no regramento pertinente, qual seja, o Regimento Geral da UNESP. A impetrante obteve a média final 8,9, inferior à do candidato Hugo (9,0), de modo que, deve prevalecer o resultado final publicado pela banca examinadora. Ponto fundamental para o desate diz respeito à possibilidade ou não do Poder Judiciário se sobrepor à decisão da banca examinadora quanto à atribuição de notas ao candidato ou valoração de títulos, cuja revisão se deu por providência da autoridade do concurso. Não se pode olvidar de que a intervenção do Judiciário nessas questões está circunscrita à apuração da legalidade do ato administrativo, sob a ótica dos pontos constantes do edital, sem transbordar para outras questões. Não verificada, nem comprovada ilegalidade no ato impugnado. Destaca-se que o debate está posto entorno da classificação dos candidatos, cuja apreciação há de ser feita pela banca examinadora, sem qualquer sobreposição do Poder Judiciário. Não cabe ao Judiciário apreciar os critérios adotados pela banca examinadora que possui soberania, consoante posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema de Repercussão Geral nº 485) (g.n.): .. Ressalte-se que o presente mandamus foi interposto diante do descontentamento da impetrante, sendo indevida qualquer sobreposição do Poder Judiciário às decisões da banca examinadora, diante da ausência de ilegalidades. De rigor, portanto, a denegação da segurança. .. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.