AREsp 2560482 - DECISAO

AREsp 2560482 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO SIQUEIRA VALOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO AUGUSTO SIQUEIRA VALOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.