AREsp 2526116 - DECISAO

AREsp 2526116 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa, de modo que não houve regularização tempestiva; assim, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WANTUIR MALAQUIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANTUIR MALAQUIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada fora do prazo foi preclusa, de modo que não houve regularização tempestiva; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...