AREsp 2512049 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obsta o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.