AREsp 2170556 - DECISAO

AREsp 2170556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: condomínio autor; Proprietário: Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 886 (resp 1.345.331), Responsabilidade Por Taxas Condominiais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo (far) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 886 (resp 1.345.331) Responsabilidade Por Taxas Condominiais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

condomínio autor

Autor

Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão não sanada pelos embargos de declaração)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial relativo ao Tema 886
  3. 3 Responsabilidade do FAR/CEF pelo pagamento de contribuições condominiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; cumulativamente, não restou configurada omissão a ensejar procedimento por art. 1.022 do CPC nem demonstrada a similitude fática necessária para aplicação do Tema 886 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.