AREsp 2555107 - DECISAO

AREsp 2555107 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO GONCALVES DE SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal E Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal E Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

MARCOS ALBERTO GONCALVES DE SOUZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.