AREsp 2549819 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em face da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula n. 284/STF, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: AFFONSO JOSE SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AFFONSO JOSE SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais nos motivos do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em face da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula n. 284/STF, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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