AREsp 2525285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
  3. 3 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).