AREsp 1946243 - DECISAO

AREsp 1946243 - DECISAO

Por não terem os agravantes atacado especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRAÚLIO GOMES BRANDÃO; Agravante: VANDERSON GONÇALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas Do STJ E STF, Incidência Do Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmulas Do STJ E STF Incidência Do Art. 932, Iii, CPC

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAÚLIO GOMES BRANDÃO

Agravante

VANDERSON GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes atacado especificamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.