AREsp 2563270 - DECISAO

AREsp 2563270 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem e na Súmula n. 281 do STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: ABEL CILLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF

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Parties

ABEL CILLA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 previsão de que a interposição do recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem e na Súmula n. 281 do STF, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se