AREsp 2540696 - DECISAO

AREsp 2540696 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso) e diante da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando já houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: LINGUA E MENSAGEM EDITORACAO E COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINGUA E MENSAGEM EDITORACAO E COMUNICACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso, caracterizando irregularidade de representação
  3. 3 Necessidade de regularização prévia da representação com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, sob pena de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso) e diante da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais concessões de gratuidade de justiça.