AREsp 2561158 - DECISAO

AREsp 2561158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05/07/2023; interposição em 28/07/2023), sendo manifestamente intempestivo, e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, inviabilizando a regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO ALCANTARA DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALCANTARA DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05/07/2023; interposição em 28/07/2023), sendo manifestamente intempestivo, e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, inviabilizando a regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.