AREsp 2567831 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ analisar questão de natureza constitucional em recurso especial, matéria própria do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais, sendo vedado ao STJ analisar questão de natureza constitucional em recurso especial, matéria própria do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.